Canal de denúncias
Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2021 de 18 de junho de 2022, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União, todas as entidades sediadas em Portugal que tenham mais de 50 colaboradores, ou que sejam consideradas entidades obrigadas no âmbito de aplicação dos actos da União Europeia, relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, estão obrigadas a adotar um canal de denúncias interno sobre irregularidades e ilegalidades.
Esta lei visa prever os mecanismos de admissibilidade e procedimentos aplicáveis a denúncias de infrações, efetuadas com fundamento em informações obtidas no âmbito da atividade profissional, bem como as medidas de proteção dos denunciantes.
O peso da não conformidade do regime aplicável
A não conformidade do regime geral de proteção de denunciantes de infrações, estabelece um quadro punitivo para o incumprimento das medidas previstas nesta Lei, com a cominação de contraordenações graves e muito graves, puníveis com coimas que podem chegar aos €250.000,00 no caso de pessoas coletivas e €25.000,00 no caso de pessoas singulares.
A nossa solução
Garantimos uma forma segura e confidencial de relatar atividades ilegais.
A nossa solução é muito mais do que uma solução técnica online de cumprimento da lei, incorpora em si os serviços dos profissionais legalmente habilitados para prestar assistência legal no que respeita à prática contra ordenacional ou criminal eventualmente denunciada. Ou seja, uma pessoa que receba uma denúncia e que não seja um advogado, pode não saber qualificar a denúncia corretamente como uma contra-ordenação ou crime e não sugerir à empresa em causa uma solução adequada. Com a nossa solução, garantimos risco zero de que algo assim aconteça.
A LEGAL SPACE, possui um canal de denúncias que pode ser utilizado por todos os colaboradores, parceiros, fornecedores e restantes partes interessadas (importante é esclarecer que a lei exige que o canal de denúncias seja acessível não apenas para os trabalhadores da empresa mas para todos os sujeitos que se relacionem profissionalmente com a sua empresa, incluindo fornecedores por exemplo) para comunicarem, de forma independente e anónima ou não, situações de infrações ou suspeitas fundamentadas relacionadas com cumprimento de legislação e normas, boas práticas de gestão e com código de ética e conduta da Empresa.
Tais denúncias poderão envolver temas como o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, corrupção, conflitos de interesse, fraude, assédio, discriminação, segurança da informação e privacidade, entre outros.
Este canal garante a integridade e conservação de denúncias, confidencialidade da identidade, anonimato dos denunciantes e de terceiros mencionados na denúncia, bem como regras que impeçam o acesso a pessoas não autorizadas.
Os dados recolhidos pela nossa equipa, serão tratados exclusivamente no âmbito do tratamento da denúncia, sendo garantida a confidencialidade da identidade do autor da comunicação até ao momento em que essa informação seja exigida, nomeadamente, por entidades de supervisão ou entidades judiciárias.
A nossa plataforma permite-lhe gerar relatórios, automatizar informações e analisar os indicadores do seu programa de ética e conformidade, que reúne num só local todas as ferramentas necessárias para alcançar a solução de canal de denúncias, como exigida pela nova Lei n.° 93/2021.
Conheça as principais fases do processo de implementação:
1ª FASE
Reunião de diagnóstico. Apresentação, esclarecimentos, levantamento das necessidades da sua empresa;
2ª FASE
Entrega de toda a documentação preparada especialmente para a sua empresa associada ao procedimento interno;
3ª FASE
Implementação do canal e formação aos intervenientes (online ou presencial);
4ª FASE
Vigilância e tratamento das denúncias em estrito cumprimento com a legislação nacional e comunitária.
Fase 1, 2 e 3
Implementação completa do Canal de Denúncias:- No primeiro ano da implementação do Canal de Denúncias com solução integrada dos serviços complementares da equipa LEGAL SPACE, beneficiará de:
- um sistema de denúncia completo – não precisa de se preocupar com o cumprimento da lei, nós fazemos tudo por si;
- resultado do diagnóstico prévio da sua empresa – a solução é designada especialmente para a sua empresa;
- entrega da solução técnica online já com o primeiro ano de subscrição incluido;
- toda a documentação e formação prestada e elaborada à medida da sua empresa.
- Aos valores apresentados acresce IVA à taxa Legal.
Valor mensal
nos anos subsequentes (não paga no primeiro ano)- Empresas e organizações até 49 funcionários – 40€
- Empresas e organizações com 50 até 249 funcionários – 50€
- Empresas e organizações com 250 até 499 funcionários – 55€
- Empresas e organizações com 500 até 999 funcionários – 65€
- Empresas e organizações com mais de 1000 funcionários – 75€
- Aos valores apresentados acresce IVA à taxa Legal.
Fase 4
Valor fixo para o processo de gestão de cada denúncia- A nossa equipa adstrita à solução LEGAL SPACE Canal de Denúncias atua, de forma profissional e habilitada para o efeito, no sentido de receber as denúncias e proceder com a tramitação das mesmas nos prazos legalmente previstos e na forma exigida pela legislação nacional e comunitária que rege todo o sistema de proteção de denunciantes.
- Como gestores externos da sua organização tratamos der:
- receber e analisar previamente as denúncias;
- Cumprir com as diligências preliminares no prazo legal de 7 dias;
- Assegurar o contacto com o denunciante;
- Qualificação legal da denúncia (uma denúncia pode indicar prática de contra ordenação ou até conduta criminal pelo que recomendamos que a avaliação seja efetuada pelos profissionais habilitados), elaboração do relatório e sugestão de medidas a tomar pela Cliente.
- Aos valores apresentados acresce IVA à taxa Legal.
Precisa de cumprir esta norma legal?
Solicite mais informações ou agende reunião para que possamos implementar o plano mais adequado à
sua empresa.